A Receita Federal confirmou que a exigência do split payment — mecanismo de recolhimento automático de tributos criado pela reforma tributária — só deve se tornar obrigatória para operações entre empresas (B2B) a partir de 2028. A informação representa um atraso em relação ao cronograma original, que previa a exigência...
Notícias
Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins
A Receita Federal deu início a uma nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. O foco da operação é incentivar a autorregularização tributária por meio do cruzamento inteligente de dados antes da aplicação de autuações fiscais e multas. Nesta fase, o órgão identificou inconsistências que...
IPTU pela Metragem do Imóvel é Inconstitucional: STF Fixa Tese em Repercussão Geral e Abre Caminho para Restituições
A instituição de alíquotas progressivas de IPTU com base no tamanho ou metragem quadrada do imóvel é uma prática comum em diversos municípios brasileiros. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou essa controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema...
ITBI na Integralização de Imóveis ao Capital Social: Justiça Anula Cobrança Indevida e Garante Direito à Recuperação do Imposto
A integralização de bens imóveis para a formação ou aumento do capital social de uma empresa é uma das estratégias de planejamento patrimonial e corporativo mais utilizadas no Brasil. No entanto, frequentemente, municípios cobram o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de forma indevida ou exigindo complementações sob a...
Simples Nacional e a Reforma Tributária: A Relevância no Mercado B2B
Por duas décadas, o Simples Nacional foi a escolha automática para pequenas empresas reduzirem tributos e desburocratizarem a gestão. Contudo, a Reforma Tributária (EC 132/2023) introduziu o modelo de IVA (IBS e CBS) fundamentado na não cumulatividade plena e essa mudança altera radicalmente as regras do jogo. No novo sistema,...
Reforma tributária: governo adia para 2027 obrigatoriedade de CNPJ técnico e nota fiscal para pessoa física e produtor rural
O Governo Federal publicou, em 22 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026, adiando de julho de 2026 para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no chamado "CNPJ técnico" e de emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas e...
Informe de Segregação no Split Payment na Antecipação de Recebíveis
A regulamentação do Split Payment traz Desafios para a Antecipação de Recebíveis, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026. O documento define como funcionará a comunicação operacional entre o...
Paraná Consolida Orçamento de R$ 3 Bilhões para Transferência de Créditos de ICMS no Paraná Competitivo
O Estado do Paraná promoveu mudanças na gestão e concessão de incentivos fiscais vinculados ao Programa Paraná Competitivo. Com a publicação conjunta das Resoluções SEFA nº 227, 228 e 229, o governo estadual limitou a transferência de créditos de ICMS acumulados via SISCRED a um teto orçamentário de R$ 3...
ITBI: o TJSP confirma que a LC 227/2026 não afasta o valor declarado pelo contribuinte
Os primeiros acórdãos paulistas pós-reforma indicam que o Tema 1.113 do STJ permanece vivo — e os municípios não podem substituir automaticamente o preço da transação pelo valor venal de referência. O marco: Tema 1.113 do STJ O julgamento do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede...
STJ Pacifica Disputa e Nega Créditos de PIS/Cofins a Postos de Combustíveis
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que os postos de combustíveis não têm direito a créditos de PIS/Cofins sobre a compra desses produtos. A decisão foi firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339), encerrando uma disputa judicial bilionária iniciada em 2022. Em...