Em julgamento histórico finalizado em 07 de outubro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a análise do Recurso Extraordinário (RE) 835.818 (Tema 843 de Repercussão Geral). Por 7 votos a 4, a Corte definiu que os créditos fiscais presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo...
Notícias
STF Veda Estorno de Créditos de ICMS na Venda Interestadual de Combustíveis (Tema 1.258): Impactos e Oportunidades para Distribuidoras
Em julgamento sob o rito da repercussão geral (Tema 1.258), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1.362.742/MG. A Corte decidiu que a venda interestadual de combustível derivado de petróleo não autoriza os Estados de origem a exigirem o cancelamento ou estorno dos créditos...
Nova legislação obriga os Fiscos a seguirem precedentes vinculantes e reduz judicialização tributária!
A Lei Complementar 236/2026, publicada em 4 de setembro, passou a exigir que todos os Fiscos do país — federal, estaduais e municipais — apliquem as decisões definitivas vinculantes do STF e do STJ. A medida é vista de forma positiva por tributaristas, por dar efetividade aos precedentes das cortes...
Transação Tributária para IRRF de Investidores Não Residentes: PGFN e Receita Federal Publicam Edital com Descontos de até 65%
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026. A medida institui uma oportunidade para a quitação e encerramento de litígios envolvendo a cobrança do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre ganhos de...
Split Payment: Receita Federal adia obrigatoriedade geral para 2028
A Receita Federal confirmou que a exigência do split payment — mecanismo de recolhimento automático de tributos criado pela reforma tributária — só deve se tornar obrigatória para operações entre empresas (B2B) a partir de 2028. A informação representa um atraso em relação ao cronograma original, que previa a exigência...
Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins
A Receita Federal deu início a uma nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. O foco da operação é incentivar a autorregularização tributária por meio do cruzamento inteligente de dados antes da aplicação de autuações fiscais e multas. Nesta fase, o órgão identificou inconsistências que...
IPTU pela Metragem do Imóvel é Inconstitucional: STF Fixa Tese em Repercussão Geral e Abre Caminho para Restituições
A instituição de alíquotas progressivas de IPTU com base no tamanho ou metragem quadrada do imóvel é uma prática comum em diversos municípios brasileiros. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou essa controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema...
ITBI na Integralização de Imóveis ao Capital Social: Justiça Anula Cobrança Indevida e Garante Direito à Recuperação do Imposto
A integralização de bens imóveis para a formação ou aumento do capital social de uma empresa é uma das estratégias de planejamento patrimonial e corporativo mais utilizadas no Brasil. No entanto, frequentemente, municípios cobram o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de forma indevida ou exigindo complementações sob a...
Simples Nacional e a Reforma Tributária: A Relevância no Mercado B2B
Por duas décadas, o Simples Nacional foi a escolha automática para pequenas empresas reduzirem tributos e desburocratizarem a gestão. Contudo, a Reforma Tributária (EC 132/2023) introduziu o modelo de IVA (IBS e CBS) fundamentado na não cumulatividade plena e essa mudança altera radicalmente as regras do jogo. No novo sistema,...
Reforma tributária: governo adia para 2027 obrigatoriedade de CNPJ técnico e nota fiscal para pessoa física e produtor rural
O Governo Federal publicou, em 22 de julho de 2026, o Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026, adiando de julho de 2026 para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no chamado "CNPJ técnico" e de emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas e...