A regulamentação do Split Payment traz Desafios para a Antecipação de Recebíveis, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026. O documento define como funcionará a comunicação operacional entre o...
Notícias
Paraná Consolida Orçamento de R$ 3 Bilhões para Transferência de Créditos de ICMS no Paraná Competitivo
O Estado do Paraná promoveu mudanças na gestão e concessão de incentivos fiscais vinculados ao Programa Paraná Competitivo. Com a publicação conjunta das Resoluções SEFA nº 227, 228 e 229, o governo estadual limitou a transferência de créditos de ICMS acumulados via SISCRED a um teto orçamentário de R$ 3...
ITBI: o TJSP confirma que a LC 227/2026 não afasta o valor declarado pelo contribuinte
Os primeiros acórdãos paulistas pós-reforma indicam que o Tema 1.113 do STJ permanece vivo — e os municípios não podem substituir automaticamente o preço da transação pelo valor venal de referência. O marco: Tema 1.113 do STJ O julgamento do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede...
STJ Pacifica Disputa e Nega Créditos de PIS/Cofins a Postos de Combustíveis
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que os postos de combustíveis não têm direito a créditos de PIS/Cofins sobre a compra desses produtos. A decisão foi firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339), encerrando uma disputa judicial bilionária iniciada em 2022. Em...
OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO FISCAL: PGFN publica o Edital nº 6/2026
Teve início hoje, 1º de junho, o novo prazo para a transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida é uma excelente oportunidade para pessoas físicas e jurídicas restabelecerem a regularidade fiscal com condições altamente vantajosas. A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, que...
Planejamento Tributário Internacional: Por que a “Aparência” de Residência Fiscal no Paraguai não Sobrevive ao CARF
O Paraguai atrai cada vez mais brasileiros interessados em alíquotas tributárias competitivas e na reorganização de seus negócios. Contudo, há um erro frequente no mercado: focar na facilidade burocrática e ignorar a substância fática da mudança. Pelas regras tributárias brasileiras, conforme IN RFB nº 208/2002, para a perda da residência...
Justiça condena Município do Rio a devolver ITBI cobrado a maior de contribuinte
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o Município do Rio de Janeiro restitua a um contribuinte os valores pagos a maior referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e foi...
IPI sobrevive à reforma: 5% dos produtos continuarão tributados, e a Zona Franca é apenas parte da história
A reforma tributária prometeu enterrar o IPI para a grande maioria das empresas brasileiras a partir de 2027, mas o imposto não vai desaparecer por completo. O Ministério da Fazenda confirmou que está em fase final de elaboração a lista de produtos que continuarão sujeitos à incidência, e a expectativa...
STJ cancela tese que isentava o terço de férias da contribuição previdenciária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou um capítulo de mais de uma década ao cancelar o Tema 479, que protegia empresas da cobrança. A decisão alinha o STJ ao entendimento já consolidado pelo STF - e pode impactar diretamente o planejamento tributário de empregadores. Por mais de...
Taxa das blusinhas: o gesto eleitoreiro de Lula em meio ao recorde histórico de recuperações judiciais e à maior carga tributária da série brasileira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na noite de 12 de maio de 2026 a Medida Provisória que zera o imposto federal de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada taxa das blusinhas. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União...