Teve início hoje, 1º de junho, o novo prazo para a transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida é uma excelente oportunidade para pessoas físicas e jurídicas restabelecerem a regularidade fiscal com condições altamente vantajosas. A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, que...
Notícias
Planejamento Tributário Internacional: Por que a “Aparência” de Residência Fiscal no Paraguai não Sobrevive ao CARF
O Paraguai atrai cada vez mais brasileiros interessados em alíquotas tributárias competitivas e na reorganização de seus negócios. Contudo, há um erro frequente no mercado: focar na facilidade burocrática e ignorar a substância fática da mudança. Pelas regras tributárias brasileiras, conforme IN RFB nº 208/2002, para a perda da residência...
Justiça condena Município do Rio a devolver ITBI cobrado a maior de contribuinte
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o Município do Rio de Janeiro restitua a um contribuinte os valores pagos a maior referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e foi...
IPI sobrevive à reforma: 5% dos produtos continuarão tributados, e a Zona Franca é apenas parte da história
A reforma tributária prometeu enterrar o IPI para a grande maioria das empresas brasileiras a partir de 2027, mas o imposto não vai desaparecer por completo. O Ministério da Fazenda confirmou que está em fase final de elaboração a lista de produtos que continuarão sujeitos à incidência, e a expectativa...
STJ cancela tese que isentava o terço de férias da contribuição previdenciária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou um capítulo de mais de uma década ao cancelar o Tema 479, que protegia empresas da cobrança. A decisão alinha o STJ ao entendimento já consolidado pelo STF - e pode impactar diretamente o planejamento tributário de empregadores. Por mais de...
Taxa das blusinhas: o gesto eleitoreiro de Lula em meio ao recorde histórico de recuperações judiciais e à maior carga tributária da série brasileira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na noite de 12 de maio de 2026 a Medida Provisória que zera o imposto federal de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada taxa das blusinhas. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União...
A Nova Realidade Fiscal das LLCs nos Estados Unidos
A recente publicação da Solução de Consulta Cosit nº 56/2026 consolidou uma mudança profunda para os brasileiros que investem através de Limited Liability Companies (LLC) nos Estados Unidos. Historicamente, esse modelo era atrativo pela sua transparência fiscal, permitindo que o imposto sobre o lucro fosse pago apenas na pessoa física...
STJ autoriza uso da “teimosinha” em execuções fiscais: o que muda para empresas e contribuintes?
O Superior Tribunal de Justiça autorizou a utilização da chamada “teimosinha” em execuções fiscais, mecanismo do Sisbajud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor. A decisão reforça a possibilidade de uso da ferramenta como meio de dar maior efetividade à cobrança...
Governo Federal lança “Novo Desenrola Brasil” com descontos de até 90% e uso do FGTS
O Governo Federal lançou no dia 04/05/2026 o Desenrola Brasil 2.0 — nova versão do programa de renegociação de dívidas criado em 2023. A iniciativa chega em um momento crítico: o endividamento das famílias brasileiras atingiu 49,9% em fevereiro, o maior patamar da série histórica iniciada em 2005, segundo o...
PROGRAMA SINTONIA: CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA QUE GERA RECOMPENSAS
A Receita Federal do Brasil formalizou, por meio da Instrução Normativa nº 2316/2026, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e Aduaneira — o Sintonia. O programa substitui o projeto piloto anterior e inaugura uma nova era de relação entre o Fisco e as empresas: quem mantém a casa em ordem...