O crédito presumido de IPI do art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 é de 3% do IPI destacado na nota fiscal. Ele não nasce da simples ausência de uma linha de frete, nem fica automaticamente impedido por essa ausência. A empresa precisa ter optado pelo regime e o transporte precisa ser contratado ou executado pelo estabelecimento industrial, cobrado juntamente com o preço do produto e cobrir, no País, o trajeto até a entrega ao adquirente. O produto tem de estar entre os códigos da TIPI que o próprio artigo lista.
O julgamento de 25 de julho de 2024 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, Acórdão nº 3401-013.392, examinou um contribuinte e o ano de 2013. Não é súmula e não dispensa as condições da medida provisória para as demais empresas.
O crédito é 3% do IPI destacado, não 3% do frete
O caput do art. 56 institui regime especial de apuração do IPI sobre a parcela do frete cobrada no transporte de produtos classificados em códigos determinados da TIPI. O § 1º, I, fixa o crédito presumido em montante equivalente a 3% do valor do imposto destacado na nota fiscal. A base do percentual é o IPI da nota, não o valor isolado do frete.
A lista do caput, na compilação lida em 2 de novembro de 2026, reúne códigos de máquinas agrícolas, tratores, ônibus com as ressalvas de exceção ali escritas, automóveis da posição 8703, caminhões das subposições 8704.2 e 8704.3 e o chassi 87.06.00.20. Produto fora dessa lista não entra neste regime pelo simples fato de ser industrializado. A classificação usada na nota é a que a empresa precisa conferir. Este artigo não reabriu a TIPI vigente de cada código.
O crédito depende de opção. O caput remete os termos e as condições complementares à Secretaria da Receita Federal. O ato que regulamenta essa opção não foi reaberto aqui. Sem localizar a opção no caso concreto, o artigo da MP não se aplica sozinho.
Três condições de transporte, todas juntas
O § 1º, II, exige, de forma cumulativa, que os serviços de transporte:
- sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial;
- sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos, nas operações de saída desse estabelecimento;
- compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega ao adquirente.
A alínea “b” teve a redação da Lei nº 11.827/2008. A compilação ainda mostra o texto anterior, que falava em todas as operações de saída. A redação posterior não repete esse “todas”. O que permanece é a cobrança juntamente com o preço.
O § 2º estende o regime ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001. Nessa hipótese, o § 3º mede o trajeto desde o estabelecimento que executa a encomenda, não desde uma fábrica que não é a do dispositivo.
O § 4º, incluído pela Lei nº 12.407/2011, diz que este regime não se configura como benefício ou incentivo fiscal e não impede a fruição de outros. Há outro crédito presumido de IPI, o da Lei nº 9.826/1999, voltado a empreendimentos nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene e na região Centro-Oeste. O percentual e as condições atuais dessa lei não foram relidos. A conclusão do Acórdão nº 3401-013.392 não se transporta para esse outro crédito.
O que a turma decidiu em julho de 2024
O registro do acórdão, reproduzido pelo IBET em 27 de novembro de 2024, identifica o processo 11624.720010/2017-09, a sessão de 25 de julho de 2024, o relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e a contribuinte Renault do Brasil S.A. O período de apuração lançado nesse registro é o ano de 2013. O PDF oficial do acórdão não foi aberto até 2 de novembro de 2026. O placar não é afirmado aqui: relatos públicos divergem, e o inteiro teor é que traria o voto.
A ementa reproduzida nesse registro diz que o frete só precisa ser segregado na nota quando for cobrado ou debitado em separado do adquirente, e que essa exigência não combina com o art. 56, porque a medida provisória pede que o frete seja cobrado juntamente com o preço. No caso, o registro aponta a cláusula C&F e a cobrança do frete junto com o custo do veículo como demonstração dos requisitos daquele crédito.
Isso confirma, para aquele processo, a leitura de que a linha separada de frete não é o requisito do art. 56. O requisito escrito na lei é o contrário: o frete entra no preço. A ementa não diz que qualquer indústria, de qualquer produto e de qualquer ano, pode apropriar o crédito sem opção e sem o trajeto completo no País.
O que a decisão não autoriza
Um acórdão de turma ordinária resolve o recurso daquele processo. Não é a Súmula do CARF e não substitui o art. 56. Empresa que não é a contribuinte do processo usa a decisão como referência de interpretação, não como crédito já reconhecido no próprio lançamento.
Frete cobrado à parte continua fora da alínea “b”. A ementa reproduzida trata a segregação como a consequência de o valor ser cobrado em separado, não como uma formalidade dispensável em qualquer formato de nota.
O texto de 2024 falava em montadoras, no singular da dedução de 3%. O artigo da MP alcança o estabelecimento industrial e, na hipótese do § 2º, o equiparado. Não alcança o comerciante que apenas revende o veículo e não executa nem contrata o transporte nos termos do § 1º.
Este crédito também não responde se o IPI acaba com a reforma do consumo. Essa pergunta está no artigo sobre o IPI depois da reforma. Frete de insumo na apuração de PIS e Cofins é outro regime, tratado na Súmula CARF nº 188.
Duas notas, o mesmo IPI destacado
Exemplo ilustrativo, com o IPI destacado já definido para isolar o percentual. Não é caso da Valore.
O exemplo não calcula o IPI por dentro do preço do veículo. Quem for aplicar o regime parte do imposto efetivamente destacado e dos documentos do transporte.
O que conferir antes de manter o crédito
- O código do produto na nota está no caput do art. 56.
- Existe opção pelo regime, no ato que a Receita exigia no período.
- O contrato ou a execução do transporte é do estabelecimento industrial, ou do equiparado na hipótese do § 2º.
- O frete foi cobrado no preço, não em documento apartado.
- O trajeto coberto é o do País, até a entrega ao adquirente.
- O período do lançamento é o período dos documentos. O acórdão citado é de 2013 e não renova sozinho um crédito de outro ano.
A leitura seguinte, quando o ponto for saber se um crédito lançado tem documento, é a página de recuperação de créditos tributários. Ela não transforma este acórdão em direito de restituição.