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CARF FRETE IPI

Crédito presumido de IPI sobre o frete: a nota sem destaque não decide sozinha

O art. 56 da MP nº 2.158-35/2001 concede crédito presumido de 3% do IPI destacado quando o frete entra no preço do produto e cobre o trajeto no País. O Acórdão nº 3401-013.392 trata de um contribuinte e de um ano. Não dispensa a opção nem alcança qualquer mercadoria.

Fileira de vans brancas e cinzas estacionadas em um pátio molhado.
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O crédito presumido de IPI do art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 é de 3% do IPI destacado na nota fiscal. Ele não nasce da simples ausência de uma linha de frete, nem fica automaticamente impedido por essa ausência. A empresa precisa ter optado pelo regime e o transporte precisa ser contratado ou executado pelo estabelecimento industrial, cobrado juntamente com o preço do produto e cobrir, no País, o trajeto até a entrega ao adquirente. O produto tem de estar entre os códigos da TIPI que o próprio artigo lista.

O julgamento de 25 de julho de 2024 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, Acórdão nº 3401-013.392, examinou um contribuinte e o ano de 2013. Não é súmula e não dispensa as condições da medida provisória para as demais empresas.

O crédito é 3% do IPI destacado, não 3% do frete

O caput do art. 56 institui regime especial de apuração do IPI sobre a parcela do frete cobrada no transporte de produtos classificados em códigos determinados da TIPI. O § 1º, I, fixa o crédito presumido em montante equivalente a 3% do valor do imposto destacado na nota fiscal. A base do percentual é o IPI da nota, não o valor isolado do frete.

A lista do caput, na compilação lida em 2 de novembro de 2026, reúne códigos de máquinas agrícolas, tratores, ônibus com as ressalvas de exceção ali escritas, automóveis da posição 8703, caminhões das subposições 8704.2 e 8704.3 e o chassi 87.06.00.20. Produto fora dessa lista não entra neste regime pelo simples fato de ser industrializado. A classificação usada na nota é a que a empresa precisa conferir. Este artigo não reabriu a TIPI vigente de cada código.

O crédito depende de opção. O caput remete os termos e as condições complementares à Secretaria da Receita Federal. O ato que regulamenta essa opção não foi reaberto aqui. Sem localizar a opção no caso concreto, o artigo da MP não se aplica sozinho.

Três condições de transporte, todas juntas

O § 1º, II, exige, de forma cumulativa, que os serviços de transporte:

  • sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial;
  • sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos, nas operações de saída desse estabelecimento;
  • compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega ao adquirente.

A alínea “b” teve a redação da Lei nº 11.827/2008. A compilação ainda mostra o texto anterior, que falava em todas as operações de saída. A redação posterior não repete esse “todas”. O que permanece é a cobrança juntamente com o preço.

O § 2º estende o regime ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001. Nessa hipótese, o § 3º mede o trajeto desde o estabelecimento que executa a encomenda, não desde uma fábrica que não é a do dispositivo.

O § 4º, incluído pela Lei nº 12.407/2011, diz que este regime não se configura como benefício ou incentivo fiscal e não impede a fruição de outros. Há outro crédito presumido de IPI, o da Lei nº 9.826/1999, voltado a empreendimentos nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene e na região Centro-Oeste. O percentual e as condições atuais dessa lei não foram relidos. A conclusão do Acórdão nº 3401-013.392 não se transporta para esse outro crédito.

O que a turma decidiu em julho de 2024

O registro do acórdão, reproduzido pelo IBET em 27 de novembro de 2024, identifica o processo 11624.720010/2017-09, a sessão de 25 de julho de 2024, o relator Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e a contribuinte Renault do Brasil S.A. O período de apuração lançado nesse registro é o ano de 2013. O PDF oficial do acórdão não foi aberto até 2 de novembro de 2026. O placar não é afirmado aqui: relatos públicos divergem, e o inteiro teor é que traria o voto.

A ementa reproduzida nesse registro diz que o frete só precisa ser segregado na nota quando for cobrado ou debitado em separado do adquirente, e que essa exigência não combina com o art. 56, porque a medida provisória pede que o frete seja cobrado juntamente com o preço. No caso, o registro aponta a cláusula C&F e a cobrança do frete junto com o custo do veículo como demonstração dos requisitos daquele crédito.

Isso confirma, para aquele processo, a leitura de que a linha separada de frete não é o requisito do art. 56. O requisito escrito na lei é o contrário: o frete entra no preço. A ementa não diz que qualquer indústria, de qualquer produto e de qualquer ano, pode apropriar o crédito sem opção e sem o trajeto completo no País.

O que a decisão não autoriza

Um acórdão de turma ordinária resolve o recurso daquele processo. Não é a Súmula do CARF e não substitui o art. 56. Empresa que não é a contribuinte do processo usa a decisão como referência de interpretação, não como crédito já reconhecido no próprio lançamento.

Frete cobrado à parte continua fora da alínea “b”. A ementa reproduzida trata a segregação como a consequência de o valor ser cobrado em separado, não como uma formalidade dispensável em qualquer formato de nota.

O texto de 2024 falava em montadoras, no singular da dedução de 3%. O artigo da MP alcança o estabelecimento industrial e, na hipótese do § 2º, o equiparado. Não alcança o comerciante que apenas revende o veículo e não executa nem contrata o transporte nos termos do § 1º.

Este crédito também não responde se o IPI acaba com a reforma do consumo. Essa pergunta está no artigo sobre o IPI depois da reforma. Frete de insumo na apuração de PIS e Cofins é outro regime, tratado na Súmula CARF nº 188.

Duas notas, o mesmo IPI destacado

Exemplo ilustrativo, com o IPI destacado já definido para isolar o percentual. Não é caso da Valore.

Nota Como o frete aparece Efeito neste regime
A O preço do produto da lista do art. 56 inclui o frete. Não há cobrança separada. O estabelecimento industrial contratou o transporte e o trajeto, no País, vai até a entrega. Há opção pelo regime. O IPI destacado é R$ 10.000. O crédito presumido, se as condições do § 1º estiverem cumpridas, é 3% de R$ 10.000, ou seja, R$ 300.
B O mesmo produto sai com IPI destacado de R$ 10.000 e o frete de R$ 2.000 é cobrado em separado do adquirente. A alínea “b” pede cobrança juntamente com o preço. A nota B não preenche essa condição. O Acórdão nº 3401-013.392 não a converte na nota A.

O exemplo não calcula o IPI por dentro do preço do veículo. Quem for aplicar o regime parte do imposto efetivamente destacado e dos documentos do transporte.

O que conferir antes de manter o crédito

  1. O código do produto na nota está no caput do art. 56.
  2. Existe opção pelo regime, no ato que a Receita exigia no período.
  3. O contrato ou a execução do transporte é do estabelecimento industrial, ou do equiparado na hipótese do § 2º.
  4. O frete foi cobrado no preço, não em documento apartado.
  5. O trajeto coberto é o do País, até a entrega ao adquirente.
  6. O período do lançamento é o período dos documentos. O acórdão citado é de 2013 e não renova sozinho um crédito de outro ano.

A leitura seguinte, quando o ponto for saber se um crédito lançado tem documento, é a página de recuperação de créditos tributários. Ela não transforma este acórdão em direito de restituição.

Perguntas frequentes

01Toda montadora tem 3% de crédito presumido de IPI?

Não pelo art. 56 sozinho. O percentual incide sobre o IPI destacado, exige opção e só alcança os produtos e o transporte descritos no artigo.

02A falta de destaque do frete impede o crédito?

O art. 56 pede o contrário da segregação: frete cobrado juntamente com o preço. No processo 11624.720010/2017-09, a ementa reproduzida aceitou essa forma para a contribuinte, com a cláusula C&F e a cobrança junto ao custo do veículo. Isso não dispensa as outras condições.

03O acórdão vale para qualquer empresa?

Ele julga o recurso daquele processo. Outra empresa precisa reunir opção, produto, transporte e período. A decisão não é súmula.

04Esse crédito é o IPI da reforma tributária?

Não. A reforma do consumo e a parcela de IPI que permanece estão em outro artigo. O art. 56 é regime de apuração do IPI ligado ao frete de produtos da lista.

Conclusão

O empresário que apropria este crédito precisa do art. 56, não apenas da frase de que o CARF dispensou a segregação. O percentual é 3% do IPI destacado. O frete tem de estar no preço e o trajeto, no País, tem de chegar ao adquirente. O Acórdão nº 3401-013.392 mostra um caso em que a turma aceitou essa leitura para a Renault no ano de 2013. Não substitui a opção, não muda o código do produto e não alcança frete cobrado à parte.

Referências

  • Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 56, na compilação do Planalto consultada em 2 de novembro de 2026, com a redação da alínea “b” dada pela Lei nº 11.827/2008 e o § 4º incluído pela Lei nº 12.407/2011. Endereço: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2158-35.htm.
  • Registro do Acórdão CARF nº 3401-013.392, processo 11624.720010/2017-09, sessão de 25 de julho de 2024, reproduzido pelo IBET em 27 de novembro de 2024. O PDF oficial do acórdão não foi aberto até 2 de novembro de 2026.
  • Lei nº 9.826/1999, apenas para separar o outro crédito presumido de IPI. Percentual e alterações posteriores não relidos.
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