A Lei do Bem é o conjunto de incentivos dos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispêndios de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O incentivo central, para a maior parte das empresas, não é um crédito em dinheiro nem uma alíquota menor de PIS e Cofins. É a possibilidade de, além de deduzir o dispêndio como despesa, excluir uma parcela adicional desse dispêndio na apuração do lucro real e da base da CSLL.
O texto publicado neste endereço em 19 de julho de 2024 apresentava a lei e atribuía a clientes uma excelente redução de IRPJ e CSLL. Não há caso, número ou período que sustente essa frase. Ela sai. O que segue é a regra, com o que a empresa precisa ter para usá-la.
O que a lei chama de inovação
Inovação tecnológica, no art. 17, § 1º, é a concepção de novo produto ou processo de fabricação, e também a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo, quando isso implique melhoria incremental e ganho efetivo de qualidade ou produtividade, com maior competitividade.
O Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, desdobra a pesquisa tecnológica e o desenvolvimento de inovação em pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos usados exclusivamente nesses projetos, além da capacitação das pessoas a eles dedicadas. Tecnologia industrial básica, nesse decreto, inclui aferição e calibração, instrumentos de medida específicos, certificação de conformidade e os ensaios correspondentes, normalização, documentação técnica e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido.
Rotina administrativa, compra de equipamento que apenas substitui outro igual e gasto que não se conecta a um projeto com ganho de qualidade ou produtividade ficam fora dessa definição. A lei não publica uma lista fechada de setores. O enquadramento é do projeto, não do ramo da empresa. Desenvolvimento de software pode caber quando houver produto, processo ou funcionalidade nova com o ganho que o § 1º exige. Customização sem esse ganho não passa a ser pesquisa porque o fornecedor a chamou de inovação.
Há dois afastamentos expressos. Não entram na conta os valores recebidos como recursos não reembolsáveis de órgãos e entidades do Poder Público. Os dispêndios e pagamentos, como regra, só são dedutíveis quando pagos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País. A ressalva são as remessas do próprio incentivo ligadas a royalties, assistência técnica e registro de marca, patente e cultivar.
Duas camadas, não um desconto único
A primeira camada está no art. 17, I. A pessoa jurídica deduz, na apuração do lucro líquido, os dispêndios do período com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica que a legislação do IRPJ já classifique como despesa operacional. O § 6º manda aplicar essa dedução também à base da CSLL. O § 2º estende a dedução ao que for contratado no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente, desde que a empresa que pagou conserve a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle dos resultados.
A segunda camada está no art. 19. Sem prejuízo da dedução do art. 17, a pessoa jurídica pode excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base da CSLL, até 60% da soma desses dispêndios classificáveis como despesa. O § 1º permite chegar a até 80%, em função do número de pesquisadores contratados, na forma do regulamento. O Decreto nº 5.798/2006, art. 8º, § 1º, fixa o miolo dessa escala: até 70%, se o número de pesquisadores contratados no ano do incentivo aumentar até 5% em relação à média do ano anterior; até 80%, se o aumento ficar acima de 5%. Pesquisador contratado, no decreto, é o graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio com vínculo de emprego e atuação exclusiva nessas atividades.
Há um terceiro bloco, que não substitui os anteriores. Até 20% da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa objeto de patente concedida ou de cultivar registrado podem ser excluídos no período em que a patente ou o registro for concedido. Esses valores ficam controlados no livro de apuração do lucro real até lá.
A exclusão do art. 19 tem teto: o valor do lucro real e da base da CSLL antes da própria exclusão. O excesso não passa para período seguinte. Essa trava não se aplica à pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, hipótese em que também podem ser considerados, na forma do regulamento, os sócios que exerçam atividade de pesquisa. Para a indústria, o comércio ou o serviço que faz pesquisa ao lado da atividade principal, a trava vale. Sem lucro fiscal antes da exclusão, a parcela adicional não tem onde se apoiar naquele período. A dedução do art. 17, se o dispêndio já é despesa, segue a regra geral de despesa. Ela não se confunde com a exclusão extra de 60% a 80%.
Exemplo ilustrativo. Uma indústria no lucro real tem, antes da exclusão do art. 19, lucro real de 40 e dispêndios enquadráveis de 100. A exclusão de 60% corresponderia a 60 e para em 40, que é o lucro anterior à própria exclusão. A diferença de 20 não vai para o ano seguinte. Se o lucro antes da exclusão fosse 100, a exclusão de 60% poderia chegar a 60, e a de 80% a 80, sempre dentro do lucro daquele período. Os números servem para mostrar o teto do § 5º. Não são economia de cliente nem alíquota efetiva.
Outros incentivos do mesmo capítulo
O art. 17 não se resume à exclusão de IRPJ e CSLL.
- Redução de 50% do IPI sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e sobre acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, quando destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. O decreto manda que o estabelecimento industrial aplique a redução à vista do pedido do adquirente, com a finalidade e o ato legal na nota.
- Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados a essas atividades, para IRPJ e CSLL. A quota acelerada é exclusão do lucro líquido, controlada no livro de apuração. A depreciação acumulada, contábil e acelerada, não pode passar do custo do bem. Depois do limite, a depreciação registrada na contabilidade é adicionada.
- Amortização acelerada, no período da aquisição, dos dispêndios com bens intangíveis vinculados exclusivamente a essas atividades, para efeito de IRPJ. O decreto, na redação do Decreto nº 6.909, de 2009, restringe o alcance dessa amortização na base da CSLL. O anexo da DIRBI, na Instrução Normativa RFB nº 2.294, de 2025, descreve o mesmo item como benefício de IRPJ. A proposta não o estende à CSLL.
- Redução a zero do imposto de renda retido na fonte nas remessas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
O capítulo não se aplica a quem já usa os benefícios das Leis nº 8.248, de 1991, nº 8.387, de 1991, e nº 10.176, de 2001, nas condições do art. 26. Essas pessoas jurídicas de informática e automação têm regime próprio de dedução, que pode chegar a 160% e, conforme o número de pesquisadores, a 180%. Misturar os dois regimes no mesmo dispêndio é o erro que o art. 26 existe para evitar.
O art. 19-A trata de outra exclusão: dispêndios em projeto executado por instituição científica e tecnológica ou por entidade científica e tecnológica privada sem fins lucrativos. O § 2º desse artigo limita a regra às pessoas jurídicas do lucro real. O percentual vai, à opção da empresa, de metade a duas vezes e meia o dispêndio, com teto no lucro real antes da exclusão. É caminho de parceria com ICT, não um apelido da exclusão de 60%.
Quem pode usar
A exclusão do art. 19 é feita na determinação do lucro real. Empresa no Simples Nacional, no lucro presumido ou no lucro arbitrado não apura lucro real e não tem onde lançar essa exclusão. O texto de 2024 acertava ao falar em lucro real e em lucro fiscal. Faltava dizer que as duas condições caminham juntas: regime do lucro real e lucro antes da exclusão, salvo a pessoa jurídica exclusiva de pesquisa, para a qual o teto do § 5º não se aplica.
O art. 23 condiciona o gozo dos benefícios dos arts. 17 a 21 à comprovação da regularidade fiscal. O art. 24 trata o descumprimento da obrigação assumida e o uso indevido: perda dos incentivos ainda não usados e recolhimento do tributo que deixou de ser pago por causa dos incentivos já usados, com juros e multa, sem prejuízo de sanção penal. O decreto exige controle contábil em contas específicas.
A informação ao Ministério da Ciência e Tecnologia estava, na redação original do art. 14 do Decreto nº 5.798/2006, com data de 31 de julho. O Decreto nº 9.947, de 2019, tirou essa data do artigo. Ficou o dever geral de prestar, por meio eletrônico, as informações sobre os programas, na forma e no prazo que o ministério estabelecer. O prazo concreto não é mais uma data permanente do decreto. Cada ano-base tem o seu ato.
Para o ano-base 2025, o ministério abriu o Formulário Eletrônico FormP&D 2026. A comunicação inicial falava em 31 de agosto de 2026. A página do formulário, atualizada em 1º de setembro de 2026, informa que o recebimento foi até 30 de setembro de 2026, conforme a Portaria SETEC/MCTI nº 10.307/2026. O aviso publicado no mesmo dia fixa o encerramento às 23h59 dessa data, nos termos da portaria de 28 de agosto de 2026. Em 1º de novembro de 2026 essa janela do ano-base 2025 já está encerrada. O prazo do ano-base seguinte será o da portaria daquele exercício. Este texto não o antecipa.
A DIRBI é outra obrigação. A Instrução Normativa RFB nº 2.294, de 3 de dezembro de 2025, lista no anexo benefícios deste capítulo. Conferidos na publicação: o item 30, dedução do art. 17, inciso I, para IRPJ e CSLL; o item 31, redução de 50% do IPI; o item 32, depreciação integral, para IRPJ e CSLL; o item 33, amortização acelerada de intangíveis, somente para IRPJ; e o item 37, exclusão adicional de 60% a 80% do art. 19, para IRPJ e CSLL. Entregar o FormP&D não substitui a DIRBI. O artigo DIRBI e a IN nº 2.216/2024 descreve o anexo daquele ano e permanece registro histórico. O rol usado neste artigo é o da instrução de 2025.