O governo federal criou um novo programa, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a pessoas físicas e empresas regularizarem bens e direitos não declarados ou declarados de forma errada, tanto no Brasil quanto no exterior.
O que pode ser regularizado?
- Depósitos bancários
- Investimentos (fundos, ações, etc.)
- Imóveis
- Veículos
- Aeronaves
- Embarcações
- E muitos outros bens e direitos
Por que regularizar?
- Evita problemas: Ao regularizar, você evita multas e outras penalidades.
- Tranquilidade: Ter a situação fiscal em dia traz mais segurança e tranquilidade.
- Oportunidade: É uma chance de colocar seus bens em dia com a legislação.
Como funciona?
Para aderir ao RERCT-Geral, você precisa:
- Declarar: Preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
- Pagar: Pagar o imposto de renda sobre o valor dos bens regularizados, além de uma multa.
É importante ressaltar que:
- O prazo para aderir ao programa vai até 15 de dezembro de 2024.
- A regularização é voluntária.
- A lei oferece anistia para alguns crimes relacionados aos bens regularizados.
Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para regularizar seus bens, entre em contato conosco.