O governo federal criou um novo programa, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a pessoas físicas e empresas regularizarem bens e direitos não declarados ou declarados de forma errada, tanto no Brasil quanto no exterior. O que pode ser regularizado? Depósitos bancários Investimentos (fundos, ações,...
Reforma tributária e o impacto no ITCMD
Embora o foco principal da reforma seja a tributação sobre o consumo, o governo e o Congresso aproveitam a oportunidade para ajustar e modificar outras questões do sistema tributário brasileiro, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A Emenda Constitucional nº 132 introduziu mudanças significativas no texto...
Reviravolta no PERSE – Programa de Retomada do Setor de Eventos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão que irá definir o futuro de muitos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em resumo, o STJ irá analisar se todas as empresas do setor de eventos e turismo têm direito aos benefícios fiscais...
Entenda os impactos da reforma tributária no imposto sobre herança
Diante das recentes mudanças no cenário tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito aos impostos de transmissão (ITCMD e ITBI), torna-se ainda mais crucial proteger seu patrimônio e planejar sua sucessão de forma eficiente. O que está por vir? A Reforma Tributária em curso e o Projeto de Lei Complementar...
O STF acabou com os efeitos do trânsito em julgado?
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que envolveu dois recursos extraordinários - RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881) , de relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin trouxe uma importante nuance sobre a relação entre o trânsito em julgado e as decisões do próprio...
A recente decisão do STF sobre a “Transferência” de Sigilo Bancário ao Fisco
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que impactou diretamente a questão da transferência de sigilo bancário para os órgãos de fiscalização, como a Receita Federal. Essa decisão traz novas nuances para a relação entre a proteção da privacidade e a necessidade de combater a evasão fiscal. O...
Publicado hoje a IN 2216/2024 aumentando o rol de benefícios fiscais a serem informados na DIRB, de forma retroativa
Hoje, dia 06 de Setembro de 2024, foi publicada uma nova instrução normativa da Receita Federal, a IN nº 2.216/2024, que traz importantes alterações para a forma como as empresas devem declarar os incentivos fiscais que usufruem. O que mudou com a IN RFB nº 2.216/2024? Esta nova instrução normativa substituiu...
Nova Obrigação Acessória no Estado do Rio de Janeiro
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro acaba de instituir uma nova obrigação acessória para as empresas que se beneficiam de incentivos fiscais de ICMS de caráter não geral.O que mudou?A partir de agora, os contribuintes que usufruem dos benefícios listados na Resolução SEFAZ nº 675/24, como...
Novas Perspectivas sobre a Tributação de Incentivos Fiscais
Estamos acompanhando de perto um importante movimento no cenário tributário nacional que pode gerar impactos significativos para diversas empresas. O que está acontecendo? Um número crescente de empresas, incluindo grandes conglomerados como Renner e Laticínios Catupiry, além de sindicatos empresariais, têm desafiado judicialmente a tributação de Imposto de Renda Pessoa...