O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o Município do Rio de Janeiro restitua a um contribuinte os valores pagos a maior referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e foi...
IPI sobrevive à reforma: 5% dos produtos continuarão tributados, e a Zona Franca é apenas parte da história
A reforma tributária prometeu enterrar o IPI para a grande maioria das empresas brasileiras a partir de 2027, mas o imposto não vai desaparecer por completo. O Ministério da Fazenda confirmou que está em fase final de elaboração a lista de produtos que continuarão sujeitos à incidência, e a expectativa...
STJ cancela tese que isentava o terço de férias da contribuição previdenciária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou um capítulo de mais de uma década ao cancelar o Tema 479, que protegia empresas da cobrança. A decisão alinha o STJ ao entendimento já consolidado pelo STF - e pode impactar diretamente o planejamento tributário de empregadores. Por mais de...
Taxa das blusinhas: o gesto eleitoreiro de Lula em meio ao recorde histórico de recuperações judiciais e à maior carga tributária da série brasileira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na noite de 12 de maio de 2026 a Medida Provisória que zera o imposto federal de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada taxa das blusinhas. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União...
A Nova Realidade Fiscal das LLCs nos Estados Unidos
A recente publicação da Solução de Consulta Cosit nº 56/2026 consolidou uma mudança profunda para os brasileiros que investem através de Limited Liability Companies (LLC) nos Estados Unidos. Historicamente, esse modelo era atrativo pela sua transparência fiscal, permitindo que o imposto sobre o lucro fosse pago apenas na pessoa física...
STJ autoriza uso da “teimosinha” em execuções fiscais: o que muda para empresas e contribuintes?
O Superior Tribunal de Justiça autorizou a utilização da chamada “teimosinha” em execuções fiscais, mecanismo do Sisbajud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor. A decisão reforça a possibilidade de uso da ferramenta como meio de dar maior efetividade à cobrança...
Governo Federal lança “Novo Desenrola Brasil” com descontos de até 90% e uso do FGTS
O Governo Federal lançou no dia 04/05/2026 o Desenrola Brasil 2.0 — nova versão do programa de renegociação de dívidas criado em 2023. A iniciativa chega em um momento crítico: o endividamento das famílias brasileiras atingiu 49,9% em fevereiro, o maior patamar da série histórica iniciada em 2005, segundo o...
PROGRAMA SINTONIA: CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA QUE GERA RECOMPENSAS
A Receita Federal do Brasil formalizou, por meio da Instrução Normativa nº 2316/2026, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e Aduaneira — o Sintonia. O programa substitui o projeto piloto anterior e inaugura uma nova era de relação entre o Fisco e as empresas: quem mantém a casa em ordem...
ADICIONAL DE 10% SOBRE AS ALÍQUOTAS DE PRESUNÇÃO NO LUCRO PRESUMIDO
A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe um marco relevante para a política fiscal brasileira, ao dispor sobre a redução e o estabelecimento de critérios para concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária.Um dos pontos mais polêmicos instaurados pela legislação diz respeito à previsão do acréscimo de 10% nos percentuais...
Uso de prejuízo fiscal em transação tributária é pagamento, e não renúncia
A Justiça Federal de Uberlândia (MG) proferiu recentemente uma sentença paradigmática ao garantir que o uso de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa (BCN) de CSLL em transações tributárias seja reconhecido como uma forma legítima de pagamento, e não como uma renúncia de receita.Na decisão, o...