Compreendo a sua busca por otimizar a carga tributária da sua empresa e, para isso, o planejamento tributário é uma ferramenta essencial. No entanto, antes de iniciarmos esse processo, é fundamental que a estrutura financeira da sua empresa esteja organizada e transparente. Por que a estrutura financeira é tão importante?...
Como preparar sua Holding antes das mudanças do ITCMD
O cenário tributário brasileiro está em constante evolução e as mudanças de 2024 exigem uma revisão urgente do seu planejamento patrimonial. A Reforma Tributária e os projetos de lei em andamento no congresso para aumento do ITCMD impulsionam a busca por estratégias mais eficientes para proteger e organizar seus bens....
Você tem bens ou direitos não declarados ou declarados de forma incorreta?
O governo federal criou um novo programa, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a pessoas físicas e empresas regularizarem bens e direitos não declarados ou declarados de forma errada, tanto no Brasil quanto no exterior. O que pode ser regularizado? Depósitos bancários Investimentos (fundos, ações,...
Reforma tributária e o impacto no ITCMD
Embora o foco principal da reforma seja a tributação sobre o consumo, o governo e o Congresso aproveitam a oportunidade para ajustar e modificar outras questões do sistema tributário brasileiro, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A Emenda Constitucional nº 132 introduziu mudanças significativas no texto...
Reviravolta no PERSE – Programa de Retomada do Setor de Eventos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão que irá definir o futuro de muitos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em resumo, o STJ irá analisar se todas as empresas do setor de eventos e turismo têm direito aos benefícios fiscais...
Entenda os impactos da reforma tributária no imposto sobre herança
Diante das recentes mudanças no cenário tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito aos impostos de transmissão (ITCMD e ITBI), torna-se ainda mais crucial proteger seu patrimônio e planejar sua sucessão de forma eficiente. O que está por vir? A Reforma Tributária em curso e o Projeto de Lei Complementar...
O STF acabou com os efeitos do trânsito em julgado?
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que envolveu dois recursos extraordinários - RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881) , de relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin trouxe uma importante nuance sobre a relação entre o trânsito em julgado e as decisões do próprio...
A recente decisão do STF sobre a “Transferência” de Sigilo Bancário ao Fisco
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que impactou diretamente a questão da transferência de sigilo bancário para os órgãos de fiscalização, como a Receita Federal. Essa decisão traz novas nuances para a relação entre a proteção da privacidade e a necessidade de combater a evasão fiscal. O...
Publicado hoje a IN 2216/2024 aumentando o rol de benefícios fiscais a serem informados na DIRB, de forma retroativa
Hoje, dia 06 de Setembro de 2024, foi publicada uma nova instrução normativa da Receita Federal, a IN nº 2.216/2024, que traz importantes alterações para a forma como as empresas devem declarar os incentivos fiscais que usufruem. O que mudou com a IN RFB nº 2.216/2024? Esta nova instrução normativa substituiu...
Nova Obrigação Acessória no Estado do Rio de Janeiro
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro acaba de instituir uma nova obrigação acessória para as empresas que se beneficiam de incentivos fiscais de ICMS de caráter não geral.O que mudou?A partir de agora, os contribuintes que usufruem dos benefícios listados na Resolução SEFAZ nº 675/24, como...
Novas Perspectivas sobre a Tributação de Incentivos Fiscais
Estamos acompanhando de perto um importante movimento no cenário tributário nacional que pode gerar impactos significativos para diversas empresas. O que está acontecendo? Um número crescente de empresas, incluindo grandes conglomerados como Renner e Laticínios Catupiry, além de sindicatos empresariais, têm desafiado judicialmente a tributação de Imposto de Renda Pessoa...
Novas orientações da Receita Estadual do Paraná sobre créditos de ICMS em transferências internas
A Receita Estadual do Paraná publicou recentemente o Boletim Informativo 13/2024, trazendo importantes esclarecimentos sobre a manutenção de créditos de ICMS em transferências internas de mercadorias entre filiais. Em resumo, a nova regra estabelece que: Responsabilização do remetente: Caso o estabelecimento remetente opte por não transferir os créditos de ICMS...
Postos de gasolina possuem direito a créditos de PIS e COFINS
A recuperação de PIS e COFINS é uma oportunidade de recuperar parte dos impostos pagos indevidamente, gerando uma injeção de caixa significativa para o seu negócio. Em média, empresas do setor de combustíveis podem recuperar até 9,25% dos tributos pagos, recursos que podem ser utilizados para investir em novas bombas,...
Carf dispensa segregação de valores do frete para crédito presumido de IPI
O Carf trouxe mais segurança jurídica para as empresas, ao considerar que a ausência de destaque do valor do frete na nota fiscal não impede a tomada de crédito presumido de IPI. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em votação...
Sua empresa pode estar pagando mais imposto do que deveria
Você sabia que é seu direito recuperar os valores pagos indevidamente pela sua empresa ao fisco respeitando o prazo prescricional de 5 anos? É comum muitos empresários não se atentarem a esse direito e nunca terem feito uma revisão durante todo o período em que a empresa esteve aberta. O...
No STF tese da exclusão do ISS da Base do PIS/COFINS é “engavetada”
O impasse no STF sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins é um tema de grande relevância para empresas e para a arrecadação pública. A decisão final, quando tomada, terá impactos significativos na economia brasileira. O Supremo Tribunal Federal (STF) "engavetou" mais uma vez a decisão...
Para o STJ os benefícios e IR não devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias
No julgamento do Tema 1174, o STJ decidiu que valores como vale-transporte, vale-refeição e planos de saúde não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo que sejam pagos pelos próprios empregados. A primeira turma acompanhou o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que propôs a seguinte...
Decisão do CARF: Creditamento de PIS e Cofins sobre Frete de Insumos Importados
A 3ª Turma do CARF decidiu que as empresas possuem o direito de creditar-se de PIS e Cofins sobre os valores pagos em frete de insumos importados, desde que esse frete seja contratado de forma autônoma e seu valor seja discriminado na nota fiscal. Cumpre ressaltar que, para ter direito...
Paraná regulamenta a não incidência do ICMS nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular
O Paraná, por meio da publicação do Decreto nº 6.835/2024, em consonância com o estabelecido na Lei Complementar nº 204/2023, determinou que não existe causa geradora do imposto na saída de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma propriedade no estado. O crédito tributário referente às transações e serviços anteriores será mantido...
Lei autoriza a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para cálculo da área tributável
A Lei nº 14.932/2024, sancionada em julho, trouxe uma importante novidade para os produtores rurais. Agora, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser usado para calcular o imposto sobre a propriedade rural (ITR), simplificando a vida dos agricultores. O CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, com finalidade de integrar as...
Receita Federal autoriza a apropriação de créditos de PIS/COFINS decorrente da aquisição de geradores de energia solar
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6/2024, abriu uma nova oportunidade para as empresas que investem em energia solar. A norma permite que os contribuintes utilizem os valores pagos em PIS e COFINS na compra de geradores solares para reduzir seus impostos. Essa medida incentiva...
MP 1202/2023: Como vai funcionar os limites de compensação de crédito tributário
No dia 29 de dezembro de 2023, a Medida Provisória nº 1.202/23 impôs limites à compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões, alterando os artigos 70 e 74-A da Lei nº 9.430/96. Neste artigo, explicamos as principais mudanças e como enviar as declarações à Receita Federal.A justificativa para...
Julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS já está com a data marcada
Foto: Nelson Jr./ SCO / STFO Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o processo sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins na pauta de julgamentos de 28 de agosto de 2024. O julgamento, que estava empatado após oito votos no Plenário Virtual, foi retomado após o ministro...
Qual regime é o melhor para minha empresa: Lucro Real ou Lucro Presumido?
A assertividade na escolha do regime tributário exige uma análise detalhada das características do negócio. Essa decisão impacta diretamente no planejamento tributário da empresa, influenciando o cálculo e o pagamento de impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e INSS.Antes de indicar o regime adequado para a empresa,...
Reforma Tributária: trava de 26,5% deve ser um dos principais temas no Senado
Um dos pontos centrais das discussões no Senado sobre o PLP nº 68/2024 será o aprimoramento da trava para a alíquota média do IBS e da CBS em 26,5%.Aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de julho, o projeto estabelece que regimes privilegiados como o de profissionais liberais, serviços de...