A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro acaba de instituir uma nova obrigação acessória para as empresas que se beneficiam de incentivos fiscais de ICMS de caráter não geral.O que mudou?A partir de agora, os contribuintes que usufruem dos benefícios listados na Resolução SEFAZ nº 675/24, como...
Novas Perspectivas sobre a Tributação de Incentivos Fiscais
Estamos acompanhando de perto um importante movimento no cenário tributário nacional que pode gerar impactos significativos para diversas empresas. O que está acontecendo? Um número crescente de empresas, incluindo grandes conglomerados como Renner e Laticínios Catupiry, além de sindicatos empresariais, têm desafiado judicialmente a tributação de Imposto de Renda Pessoa...
Novas orientações da Receita Estadual do Paraná sobre créditos de ICMS em transferências internas
A Receita Estadual do Paraná publicou recentemente o Boletim Informativo 13/2024, trazendo importantes esclarecimentos sobre a manutenção de créditos de ICMS em transferências internas de mercadorias entre filiais. Em resumo, a nova regra estabelece que: Responsabilização do remetente: Caso o estabelecimento remetente opte por não transferir os créditos de ICMS...
Postos de gasolina possuem direito a créditos de PIS e COFINS
A recuperação de PIS e COFINS é uma oportunidade de recuperar parte dos impostos pagos indevidamente, gerando uma injeção de caixa significativa para o seu negócio. Em média, empresas do setor de combustíveis podem recuperar até 9,25% dos tributos pagos, recursos que podem ser utilizados para investir em novas bombas,...
Carf dispensa segregação de valores do frete para crédito presumido de IPI
O Carf trouxe mais segurança jurídica para as empresas, ao considerar que a ausência de destaque do valor do frete na nota fiscal não impede a tomada de crédito presumido de IPI. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em votação...
Sua empresa pode estar pagando mais imposto do que deveria
Você sabia que é seu direito recuperar os valores pagos indevidamente pela sua empresa ao fisco respeitando o prazo prescricional de 5 anos? É comum muitos empresários não se atentarem a esse direito e nunca terem feito uma revisão durante todo o período em que a empresa esteve aberta. O...
No STF tese da exclusão do ISS da Base do PIS/COFINS é “engavetada”
O impasse no STF sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins é um tema de grande relevância para empresas e para a arrecadação pública. A decisão final, quando tomada, terá impactos significativos na economia brasileira. O Supremo Tribunal Federal (STF) "engavetou" mais uma vez a decisão...
Para o STJ os benefícios e IR não devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias
No julgamento do Tema 1174, o STJ decidiu que valores como vale-transporte, vale-refeição e planos de saúde não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo que sejam pagos pelos próprios empregados. A primeira turma acompanhou o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que propôs a seguinte...
Decisão do CARF: Creditamento de PIS e Cofins sobre Frete de Insumos Importados
A 3ª Turma do CARF decidiu que as empresas possuem o direito de creditar-se de PIS e Cofins sobre os valores pagos em frete de insumos importados, desde que esse frete seja contratado de forma autônoma e seu valor seja discriminado na nota fiscal. Cumpre ressaltar que, para ter direito...
Paraná regulamenta a não incidência do ICMS nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular
O Paraná, por meio da publicação do Decreto nº 6.835/2024, em consonância com o estabelecido na Lei Complementar nº 204/2023, determinou que não existe causa geradora do imposto na saída de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma propriedade no estado. O crédito tributário referente às transações e serviços anteriores será mantido...