O Superior Tribunal de Justiça autorizou a utilização da chamada “teimosinha” em execuções fiscais, mecanismo do Sisbajud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor. A decisão reforça a possibilidade de uso da ferramenta como meio de dar maior efetividade à cobrança...
Governo Federal lança “Novo Desenrola Brasil” com descontos de até 90% e uso do FGTS
O Governo Federal lançou no dia 04/05/2026 o Desenrola Brasil 2.0 — nova versão do programa de renegociação de dívidas criado em 2023. A iniciativa chega em um momento crítico: o endividamento das famílias brasileiras atingiu 49,9% em fevereiro, o maior patamar da série histórica iniciada em 2005, segundo o...
PROGRAMA SINTONIA: CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA QUE GERA RECOMPENSAS
A Receita Federal do Brasil formalizou, por meio da Instrução Normativa nº 2316/2026, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e Aduaneira — o Sintonia. O programa substitui o projeto piloto anterior e inaugura uma nova era de relação entre o Fisco e as empresas: quem mantém a casa em ordem...
ADICIONAL DE 10% SOBRE AS ALÍQUOTAS DE PRESUNÇÃO NO LUCRO PRESUMIDO
A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe um marco relevante para a política fiscal brasileira, ao dispor sobre a redução e o estabelecimento de critérios para concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária.Um dos pontos mais polêmicos instaurados pela legislação diz respeito à previsão do acréscimo de 10% nos percentuais...
Uso de prejuízo fiscal em transação tributária é pagamento, e não renúncia
A Justiça Federal de Uberlândia (MG) proferiu recentemente uma sentença paradigmática ao garantir que o uso de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa (BCN) de CSLL em transações tributárias seja reconhecido como uma forma legítima de pagamento, e não como uma renúncia de receita.Na decisão, o...
Regime híbrido no Simples Nacional: oportunidade estratégica ou armadilha tributária?
A Reforma Tributária chegou com mudanças que afetam diretamente quem está no Simples Nacional, e uma delas exige uma decisão formal ainda em 2026. Não se trata do fim do regime, mas de uma escolha nova que nunca existiu antes e que precisa ser compreendida com cuidado para não gerar...
STF DEFINIRÁ A INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE O GANHO DE CAPITAL NO ADIANTAMENTO DE HERANÇA
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir, em breve, uma questão de grande impacto para o planejamento sucessório e tributário no Brasil: a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital em transferências de bens a título de adiantamento de legítima. A decisão, que...
Justiça autoriza exclusão do ISS da base do PIS/COFINS e compensação com a CBS
Recentemente, a 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), nos autos de Mandado de Segurança 5016784-95.2025.4.03.6102 proferiu uma decisão relevante ao contribuinte, garantindo o direito de excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento seguiu a lógica aplicada...
LUCROS E DIVIDENDOS: O QUE MUDOU EM 2026?
A Lei nº 15.270/2025 mudou de forma relevante a tributação dos lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil. Desde 1º de janeiro de 2026, passou a haver retenção de IR na fonte à alíquota de 10% quando os valores pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma...
Liminar impede majoração de tributação no lucro presumido
O Judiciário acabou de dizer o óbvio sobre a nova estratégia do governo de aumentar mais a tributação sobre a classe produtiva: Não se chama aumento de carga de ajuste técnico. Tivemos a primeira decisão liminar suspendendo a majoração de 10% sobre a base de cálculo do Imposto de Renda...