A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe um marco relevante para a política fiscal brasileira, ao dispor sobre a redução e o estabelecimento de critérios para concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária.Um dos pontos mais polêmicos instaurados pela legislação diz respeito à previsão do acréscimo de 10% nos percentuais...
Uso de prejuízo fiscal em transação tributária é pagamento, e não renúncia
A Justiça Federal de Uberlândia (MG) proferiu recentemente uma sentença paradigmática ao garantir que o uso de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa (BCN) de CSLL em transações tributárias seja reconhecido como uma forma legítima de pagamento, e não como uma renúncia de receita.Na decisão, o...
Regime híbrido no Simples Nacional: oportunidade estratégica ou armadilha tributária?
A Reforma Tributária chegou com mudanças que afetam diretamente quem está no Simples Nacional, e uma delas exige uma decisão formal ainda em 2026. Não se trata do fim do regime, mas de uma escolha nova que nunca existiu antes e que precisa ser compreendida com cuidado para não gerar...
STF DEFINIRÁ A INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE O GANHO DE CAPITAL NO ADIANTAMENTO DE HERANÇA
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir, em breve, uma questão de grande impacto para o planejamento sucessório e tributário no Brasil: a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital em transferências de bens a título de adiantamento de legítima. A decisão, que...
Justiça autoriza exclusão do ISS da base do PIS/COFINS e compensação com a CBS
Recentemente, a 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), nos autos de Mandado de Segurança 5016784-95.2025.4.03.6102 proferiu uma decisão relevante ao contribuinte, garantindo o direito de excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento seguiu a lógica aplicada...
LUCROS E DIVIDENDOS: O QUE MUDOU EM 2026?
A Lei nº 15.270/2025 mudou de forma relevante a tributação dos lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil. Desde 1º de janeiro de 2026, passou a haver retenção de IR na fonte à alíquota de 10% quando os valores pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma...
Liminar impede majoração de tributação no lucro presumido
O Judiciário acabou de dizer o óbvio sobre a nova estratégia do governo de aumentar mais a tributação sobre a classe produtiva: Não se chama aumento de carga de ajuste técnico. Tivemos a primeira decisão liminar suspendendo a majoração de 10% sobre a base de cálculo do Imposto de Renda...
A reforma altera três diferentes pilares dos planejamentos tributários atuais
Desde o final de 2025, empresas vêm mudando seus centros de distribuição, trocando fornecedores, atualizando o cadastro de clientes, especialmente o CEP.E isso não é mero ajuste operacional. Isso é a Reforma Tributária na prática.É adaptação estrutural ao novo modelo de tributação no destino.Se você vende para outros estados e...
Como as empresas estão se planejando para a Reforma Tributária?
A Netflix está pedindo novamente seu CPF e seu CEP.E não, isso não tem nada a ver com cobrar por todos os amigos que você já deixou usar a sua senha.Isso é Reforma Tributária na prática.O Brasil está migrando para um modelo de tributação no destino.Na prática, o tributo não...
O fim dos atalhos: entenda por que a Reforma Tributária vai separar estratégia de esperteza
A Reforma Tributária vai sepultar boa parte das “engenharias” que ainda se vendem como planejamento tributário. O novo sistema de tributação sobre o consumo desloca completamente o eixo da arrecadação. O que antes dependia do local da empresa, do regime escolhido ou de benefícios estaduais, agora será definido pelo destino...