A Receita Estadual do Paraná publicou recentemente o Boletim Informativo 13/2024, trazendo importantes esclarecimentos sobre a manutenção de créditos de ICMS em transferências internas de mercadorias entre filiais. Em resumo, a nova regra estabelece que: Responsabilização do remetente: Caso o estabelecimento remetente opte por não transferir os créditos de ICMS...
Notícias
Postos de gasolina possuem direito a créditos de PIS e COFINS
A recuperação de PIS e COFINS é uma oportunidade de recuperar parte dos impostos pagos indevidamente, gerando uma injeção de caixa significativa para o seu negócio. Em média, empresas do setor de combustíveis podem recuperar até 9,25% dos tributos pagos, recursos que podem ser utilizados para investir em novas bombas,...
Carf dispensa segregação de valores do frete para crédito presumido de IPI
O Carf trouxe mais segurança jurídica para as empresas, ao considerar que a ausência de destaque do valor do frete na nota fiscal não impede a tomada de crédito presumido de IPI. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em votação...
Sua empresa pode estar pagando mais imposto do que deveria
Você sabia que é seu direito recuperar os valores pagos indevidamente pela sua empresa ao fisco respeitando o prazo prescricional de 5 anos? É comum muitos empresários não se atentarem a esse direito e nunca terem feito uma revisão durante todo o período em que a empresa esteve aberta. O...
No STF tese da exclusão do ISS da Base do PIS/COFINS é “engavetada”
O impasse no STF sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins é um tema de grande relevância para empresas e para a arrecadação pública. A decisão final, quando tomada, terá impactos significativos na economia brasileira. O Supremo Tribunal Federal (STF) "engavetou" mais uma vez a decisão...
Para o STJ os benefícios e IR não devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias
No julgamento do Tema 1174, o STJ decidiu que valores como vale-transporte, vale-refeição e planos de saúde não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo que sejam pagos pelos próprios empregados. A primeira turma acompanhou o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que propôs a seguinte...
Decisão do CARF: Creditamento de PIS e Cofins sobre Frete de Insumos Importados
A 3ª Turma do CARF decidiu que as empresas possuem o direito de creditar-se de PIS e Cofins sobre os valores pagos em frete de insumos importados, desde que esse frete seja contratado de forma autônoma e seu valor seja discriminado na nota fiscal. Cumpre ressaltar que, para ter direito...
Paraná regulamenta a não incidência do ICMS nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular
O Paraná, por meio da publicação do Decreto nº 6.835/2024, em consonância com o estabelecido na Lei Complementar nº 204/2023, determinou que não existe causa geradora do imposto na saída de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma propriedade no estado. O crédito tributário referente às transações e serviços anteriores será mantido...
Lei autoriza a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para cálculo da área tributável
A Lei nº 14.932/2024, sancionada em julho, trouxe uma importante novidade para os produtores rurais. Agora, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser usado para calcular o imposto sobre a propriedade rural (ITR), simplificando a vida dos agricultores. O CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, com finalidade de integrar as...
Receita Federal autoriza a apropriação de créditos de PIS/COFINS decorrente da aquisição de geradores de energia solar
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6/2024, abriu uma nova oportunidade para as empresas que investem em energia solar. A norma permite que os contribuintes utilizem os valores pagos em PIS e COFINS na compra de geradores solares para reduzir seus impostos. Essa medida incentiva...