A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que envolveu dois recursos extraordinários - RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881) , de relatoria dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin trouxe uma importante nuance sobre a relação entre o trânsito em julgado e as decisões do próprio...
Notícias
A recente decisão do STF sobre a “Transferência” de Sigilo Bancário ao Fisco
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que impactou diretamente a questão da transferência de sigilo bancário para os órgãos de fiscalização, como a Receita Federal. Essa decisão traz novas nuances para a relação entre a proteção da privacidade e a necessidade de combater a evasão fiscal. O...
Publicado hoje a IN 2216/2024 aumentando o rol de benefícios fiscais a serem informados na DIRB, de forma retroativa
Hoje, dia 06 de Setembro de 2024, foi publicada uma nova instrução normativa da Receita Federal, a IN nº 2.216/2024, que traz importantes alterações para a forma como as empresas devem declarar os incentivos fiscais que usufruem. O que mudou com a IN RFB nº 2.216/2024? Esta nova instrução normativa substituiu...
Nova Obrigação Acessória no Estado do Rio de Janeiro
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro acaba de instituir uma nova obrigação acessória para as empresas que se beneficiam de incentivos fiscais de ICMS de caráter não geral.O que mudou?A partir de agora, os contribuintes que usufruem dos benefícios listados na Resolução SEFAZ nº 675/24, como...
Novas Perspectivas sobre a Tributação de Incentivos Fiscais
Estamos acompanhando de perto um importante movimento no cenário tributário nacional que pode gerar impactos significativos para diversas empresas. O que está acontecendo? Um número crescente de empresas, incluindo grandes conglomerados como Renner e Laticínios Catupiry, além de sindicatos empresariais, têm desafiado judicialmente a tributação de Imposto de Renda Pessoa...
Novas orientações da Receita Estadual do Paraná sobre créditos de ICMS em transferências internas
A Receita Estadual do Paraná publicou recentemente o Boletim Informativo 13/2024, trazendo importantes esclarecimentos sobre a manutenção de créditos de ICMS em transferências internas de mercadorias entre filiais. Em resumo, a nova regra estabelece que: Responsabilização do remetente: Caso o estabelecimento remetente opte por não transferir os créditos de ICMS...
Postos de gasolina possuem direito a créditos de PIS e COFINS
A recuperação de PIS e COFINS é uma oportunidade de recuperar parte dos impostos pagos indevidamente, gerando uma injeção de caixa significativa para o seu negócio. Em média, empresas do setor de combustíveis podem recuperar até 9,25% dos tributos pagos, recursos que podem ser utilizados para investir em novas bombas,...
Carf dispensa segregação de valores do frete para crédito presumido de IPI
O Carf trouxe mais segurança jurídica para as empresas, ao considerar que a ausência de destaque do valor do frete na nota fiscal não impede a tomada de crédito presumido de IPI. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em votação...
Sua empresa pode estar pagando mais imposto do que deveria
Você sabia que é seu direito recuperar os valores pagos indevidamente pela sua empresa ao fisco respeitando o prazo prescricional de 5 anos? É comum muitos empresários não se atentarem a esse direito e nunca terem feito uma revisão durante todo o período em que a empresa esteve aberta. O...
No STF tese da exclusão do ISS da Base do PIS/COFINS é “engavetada”
O impasse no STF sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins é um tema de grande relevância para empresas e para a arrecadação pública. A decisão final, quando tomada, terá impactos significativos na economia brasileira. O Supremo Tribunal Federal (STF) "engavetou" mais uma vez a decisão...