Hoje, dia 06 de Setembro de 2024, foi publicada uma nova instrução normativa da Receita Federal, a IN nº 2.216/2024, que traz importantes alterações para a forma como as empresas devem declarar os incentivos fiscais que usufruem.
O que mudou com a IN RFB nº 2.216/2024?
Esta nova instrução normativa substituiu o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).
Por que essa mudança é importante para sua empresa?
- Novos requisitos: A atualização do Anexo Único significa que os requisitos e informações a serem declarados foram alterados:
- Alterações: As informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de que tratam os itens dezessete a quarenta e três do Anexo Único deverão ser prestadas nas declarações referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 em diante.
As declarações com as informações mencionadas , relativamente aos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2024, deverão ser apresentadas ou retificadas até o dia 20 de outubro de 2024. - Adaptações: As empresas precisarão adaptar seus sistemas e processos internos para atender às novas exigências da Receita Federal;
- Prazo para ajustes: É fundamental estar atento aos prazos estabelecidos para a apresentação ou retificação das declarações, evitando assim multas e penalidades: prazo para informar: 20/10/2024 retroativo a janeiro de 2024;
O que sua empresa precisa fazer?
- Revisão das declarações: É crucial revisar as declarações já entregues para verificar se todas as informações exigidas pela nova norma estão sendo prestadas corretamente.
- Atualização dos sistemas: Caso seja necessário, adapte seus sistemas contábeis e fiscais para atender aos novos requisitos.
Quais os principais impactos dessa mudança?
- Maior rigor na fiscalização: A Receita Federal está intensificando a fiscalização sobre os incentivos fiscais, e a nova norma demonstra essa tendência.
- Necessidade de informações mais detalhadas: As empresas precisarão fornecer informações mais precisas e completas sobre os benefícios fiscais que usufruem.
- Risco de autuações: O não cumprimento das novas regras pode gerar autuações e multas.
Recomendações:
- Acompanhe as atualizações: Mantenha-se informado sobre as novas normas e orientações da Receita Federal.
- Planeje as ações: Organize-se para realizar as adaptações necessárias nos seus processos e sistemas.
Nós da Valore Soluções Tributárias estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida e auxiliar sua empresa nesse processo.