Em uma iniciativa importante para auxiliar empresas a regularizar suas pendências fiscais, o Governo Federal, por meio da Portaria Normativa MF 1.383/24, instituiu o Programa de Transação Integral (PTI). Essa nova ferramenta oferece oportunidades únicas de negociação para empresas com débitos tributários, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Quais as principais novidades do PTI?
O PTI apresenta duas modalidades de transação, cada uma com suas particularidades:
📌 Transação para débitos federais em discussão no Poder Judiciário: Nesta modalidade, o programa inova ao considerar a capacidade de pagamento das empresas, avaliando o risco e a duração dos processos judiciais em curso. Empresas com maior probabilidade de êxito nas ações judiciais podem ser beneficiadas com condições mais vantajosas de negociação.
📌 Transação de contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico: Nesta modalidade, o programa abrange uma ampla gama de temas controversos, como a incidência de contribuições previdenciárias sobre lucros e resultados, a classificação fiscal de insumos da Zona Franca de Manaus, a dedução de multas e a tributação de operações no setor aéreo, entre outros.
💡 Quais os benefícios do PTI?
Redução de custos: A possibilidade de negociar dívidas com descontos significativos pode gerar uma economia significativa para as empresas.
Certeza jurídica: Ao aderir ao programa, as empresas obtêm a segurança jurídica de um acordo formalizado com o governo, evitando futuros litígios.
Flexibilidade: O PTI oferece diferentes modalidades de pagamento, adaptando-se às necessidades de cada empresa.
Como aderir ao PTI? A regulamentação completa do PTI, incluindo as condições de pagamento e os procedimentos para adesão, será divulgada em editais específicos. É importante acompanhar as publicações oficiais para obter informações detalhadas sobre o programa.
🎯 Diante dessa importante novidade, nossa equipe de especialistas em direito tributário está preparada para orientar você durante todo o processo até a adesão ao PTI.