A 3ª Turma do CARF decidiu que as empresas possuem o direito de creditar-se de PIS e Cofins sobre os valores pagos em frete de insumos importados, desde que esse frete seja contratado de forma autônoma e seu valor seja discriminado na nota fiscal. Cumpre ressaltar que, para ter direito...
Paraná regulamenta a não incidência do ICMS nas transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular
O Paraná, por meio da publicação do Decreto nº 6.835/2024, em consonância com o estabelecido na Lei Complementar nº 204/2023, determinou que não existe causa geradora do imposto na saída de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma propriedade no estado. O crédito tributário referente às transações e serviços anteriores será mantido...
Lei autoriza a utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para cálculo da área tributável
A Lei nº 14.932/2024, sancionada em julho, trouxe uma importante novidade para os produtores rurais. Agora, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pode ser usado para calcular o imposto sobre a propriedade rural (ITR), simplificando a vida dos agricultores. O CAR é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, com finalidade de integrar as...
Receita Federal autoriza a apropriação de créditos de PIS/COFINS decorrente da aquisição de geradores de energia solar
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 6/2024, abriu uma nova oportunidade para as empresas que investem em energia solar. A norma permite que os contribuintes utilizem os valores pagos em PIS e COFINS na compra de geradores solares para reduzir seus impostos. Essa medida incentiva...
MP 1202/2023: Como vai funcionar os limites de compensação de crédito tributário
No dia 29 de dezembro de 2023, a Medida Provisória nº 1.202/23 impôs limites à compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões, alterando os artigos 70 e 74-A da Lei nº 9.430/96. Neste artigo, explicamos as principais mudanças e como enviar as declarações à Receita Federal.A justificativa para...
Julgamento da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS já está com a data marcada
Foto: Nelson Jr./ SCO / STFO Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o processo sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins na pauta de julgamentos de 28 de agosto de 2024. O julgamento, que estava empatado após oito votos no Plenário Virtual, foi retomado após o ministro...
Qual regime é o melhor para minha empresa: Lucro Real ou Lucro Presumido?
A assertividade na escolha do regime tributário exige uma análise detalhada das características do negócio. Essa decisão impacta diretamente no planejamento tributário da empresa, influenciando o cálculo e o pagamento de impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e INSS.Antes de indicar o regime adequado para a empresa,...
Reforma Tributária: trava de 26,5% deve ser um dos principais temas no Senado
Um dos pontos centrais das discussões no Senado sobre o PLP nº 68/2024 será o aprimoramento da trava para a alíquota média do IBS e da CBS em 26,5%.Aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de julho, o projeto estabelece que regimes privilegiados como o de profissionais liberais, serviços de...
A importância de poder contar com um time jurídico competente e atualizado
Nosso departamento jurídico é composto por excelentes profissionais, advogados tributaristas com vasta experiência para auxiliá-lo nas suas demandas judiciais. Atuamos com gerenciamento de passivo tributário, apresentação de defesas administrativas, análise de débitos e adesão a transações, teses tributárias, elaboração de pareceres e habilitação de créditos de ações judiciais.
Sua empresa pode estar pagando tributos a mais: Conheça nosso serviço de Recuperação Tributária
Para efetuar um excelente trabalho de recuperação tributária, os especialistas da Valore estão sempre atualizados frente as legislações e sobre os benefícios legais que poderão vir a beneficiar nossos clientes. Focamos em entregar oportunidades tributárias que garantam que nossos clientes atuem em conformidade legal e obtenham recursos que possam ser...