A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reacende uma discussão estratégica para o varejo digital: a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade e marketing digital. Essa deliberação, publicada em 6 de janeiro de 2025 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª...
Embargos no STJ e STF: Estado e Contribuintes Disputam Modulação do Teto do Sistema S
O STJ decidiu que a base de cálculo das contribuições ao Sistema S não está sujeita ao limite de 20 avaliações mínimas, contrariando a tese defendida pelos contribuintes. A modulação dessa decisão limitou os efeitos apenas para empresas que já tinham ações judiciais ou pedidos administrativos com decisão favorável antes...
Tributação de Fundos Imobiliários e Fiagros: Impactos da Reforma Tributária e Perspectivas para Investidores
A recente regulamentação da reforma tributária trouxe mudanças significativas para o mercado financeiro, especialmente no que diz respeito à tributação dos fundos de investimentos imobiliários do tipo "tijolo" e dos Fiagros (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio). Essas alterações podem impactar diretamente a rentabilidade de uma indústria que...
Carf garante créditos de PIS e Cofins sobre publicidade: decisão histórica favorece e-commerces
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garantiu à Netshoes, do grupo Magazine Luiza, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade online. A decisão foi tomada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção e reconheceu a publicidade como insumo essencial para as...
Nova Instrução Normativa RFB nº 2219/2024: Alerta aos Clientes
A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, que estabelece novas regras para a fiscalização de operações com cartões de crédito e Pix. A partir de 1º de janeiro de 2025, as instituições financeiras e de pagamento serão obrigadas a informar à Receita Federal as operações com...
Governo do Paraná retira alteração na alíquota de imposto sobre herança de Projeto de Lei
Atendendo à solicitação do Sistema Faep junto com outros membros do G7, o governo paranaense decidiu retirar as alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) do Projeto de Lei (PL) 730/2024. Enviado em regime de urgência à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no dia 2 de dezembro,...
Paraná terá ITCMD progressivo com novas alíquotas e isenções
O Governo do Paraná propôs um projeto de lei que altera as regras do ITCMD, trazendo novidades importantes para quem pretende transferir bens por herança ou doação. Alíquotas progressivas: A principal mudança é a adoção de alíquotas progressivas, que variam de 2% a 8% conforme o valor do bem. Atualmente,...
Acerte no Regime de Tributação da sua Empresa em 2025
Escolher o regime tributário ideal para sua empresa é uma decisão crucial que impacta diretamente na sua saúde financeira e no seu sucesso a longo prazo. Com o ano de 2025 se aproximando, é hora de analisar cuidadosamente as opções disponíveis e garantir que você esteja fazendo a escolha mais...
STF decide analisar imunidade de ITBI para empresas imobiliárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar se a imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se aplica a empresas imobiliárias na integralização de capital social. A decisão unânime dos ministros reconhece a repercussão geral da questão, o que significa que o resultado do julgamento será...