A recente publicação da Solução de Consulta Cosit nº 56/2026 consolidou uma mudança profunda para os brasileiros que investem através de Limited Liability Companies (LLC) nos Estados Unidos. Historicamente, esse modelo era atrativo pela sua transparência fiscal, permitindo que o imposto sobre o lucro fosse pago apenas na pessoa física e possibilitando o diferimento da tributação no Brasil enquanto os lucros não fossem distribuídos ou internalizados.
Contudo, fundamentada na Lei nº 14.754/2023, a Receita Federal passou a exigir que os lucros apurados por essas empresas sejam tributados anualmente no Brasil, de forma automática, independentemente de haver a distribuição efetiva aos sócios. Essa nova sistemática impõe uma alíquota de 15% de IRPF no ajuste anual, exigindo que a apuração dos lucros no exterior observe os padrões contábeis brasileiros, o BR GAAP. A fundamentação da Receita para tal medida reside no enquadramento das LLCs como detentoras de um Regime Fiscal Privilegiado.
Para o fisco, basta que a LLC possua sócios não residentes nos EUA e que seja tratada como entidade transparente — não sujeita diretamente ao imposto de renda federal norte-americano — para que as novas regras de tributação automática sejam aplicadas. É importante notar que essa qualificação independe da carga tributária efetivamente suportada pelos sócios, derivando da própria estrutura legal do regime nos Estados Unidos.
Para os contribuintes detentores de altas rendas, cujos rendimentos globais superem R$ 600 mil anuais, o cenário é ainda mais complexo devido à Lei nº 15.270/2025. Embora o imposto recolhido sobre os lucros da LLC possa ser abatido da tributação mínima para essa classe de renda, o novo regramento cria um adicional tributário que varia de 0 a 10%.
Assim, o que antes era uma estratégia simples de diferimento tornou-se uma operação que exige controle contábil rigoroso e antecipação de fluxo de caixa, demandando que os investidores revisem urgentemente suas estruturas internacionais para se adequarem às diretrizes impostas pela Lei 14.754 e pela recente decisão da Cosit.