O Superior Tribunal de Justiça autorizou a utilização da chamada “teimosinha” em execuções fiscais, mecanismo do Sisbajud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor. A decisão reforça a possibilidade de uso da ferramenta como meio de dar maior efetividade à cobrança judicial de créditos tributários.
Na prática, a “teimosinha” permite que o sistema repita, automaticamente, as tentativas de bloqueio de valores por determinado período, sem necessidade de nova ordem judicial a cada tentativa. Assim, caso a conta do contribuinte não tenha saldo em um primeiro momento, novas pesquisas podem ser realizadas posteriormente, aumentando as chances de localização de valores penhoráveis.
A tese fixada pelo STJ no Tema 1.325 reconhece que a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud é medida legítima, compatível com o ordenamento processual e voltada à efetividade da execução fiscal. O Tribunal também definiu que, após a formação da relação processual, eventual indeferimento do uso da ferramenta deve ser fundamentado de forma concreta, não sendo suficiente uma negativa genérica.
Por que essa decisão é relevante?
A decisão tem impacto direto para empresas e pessoas físicas que possuem débitos em cobrança judicial, especialmente débitos tributários federais, estaduais ou municipais.
Com a validação da ferramenta, a Fazenda Pública passa a contar com um mecanismo mais eficiente para localização e bloqueio de ativos financeiros. Isso pode aumentar o risco de constrição de valores em contas bancárias, inclusive em situações nas quais a empresa recebe recursos de forma periódica, como pagamentos de clientes, entradas operacionais ou valores destinados ao fluxo de caixa.
A “teimosinha” pode ser usada sem limites?
Não. Embora o STJ tenha reconhecido a legitimidade da ferramenta, o uso da “teimosinha” não elimina a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade ao devedor e da análise do caso concreto.
O contribuinte poderá demonstrar a existência de impedimentos ao bloqueio, a impenhorabilidade de determinados valores ou, ainda, indicar meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz. Ou seja, a decisão não autoriza bloqueios indiscriminados, mas reforça que a ferramenta é válida quando utilizada dentro dos parâmetros legais.
O que as empresas devem fazer?
Diante desse cenário, é recomendável que empresas com débitos inscritos em dívida ativa ou execuções fiscais em andamento adotem uma postura preventiva. Entre as medidas mais importantes estão:
- Monitorar execuções fiscais em curso
- É essencial acompanhar processos ativos para verificar pedidos de bloqueio via Sisbajud e eventual utilização da “teimosinha”.
- Avaliar a regularidade dos débitos
- Antes de qualquer constrição judicial, a empresa deve revisar se os débitos são efetivamente devidos, se houve prescrição, decadência, erro de cálculo ou possibilidade de defesa.
- Analisar alternativas de regularização
- Parcelamentos, transações tributárias, garantias judiciais e outras medidas podem reduzir riscos de bloqueios inesperados.
- Proteger o fluxo de caixa operacional
- Empresas devem ter atenção redobrada com valores essenciais ao pagamento de folha, fornecedores e manutenção da atividade empresarial, pois eventual bloqueio pode afetar diretamente a operação.
Conclusão
A autorização do uso da “teimosinha” pelo STJ representa um importante reforço aos mecanismos de cobrança da Fazenda Pública nas execuções fiscais. Para os contribuintes, especialmente empresas, a decisão aumenta a necessidade de gestão ativa do passivo tributário e acompanhamento estratégico das cobranças judiciais.
A atuação preventiva pode evitar bloqueios inesperados, preservar o fluxo de caixa e permitir a escolha da melhor estratégia de defesa ou regularização fiscal.
Nossa equipe acompanha de perto as atualizações jurisprudenciais em matéria tributária e está à disposição para auxiliar empresas na análise de execuções fiscais, gestão de débitos e definição de estratégias de regularização.
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