O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão que irá definir o futuro de muitos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em resumo, o STJ irá analisar se todas as empresas do setor de eventos e turismo têm direito aos benefícios fiscais previstos no programa, independentemente de estarem inscritas em cadastros específicos ou de adotarem determinado regime tributário.
O que está em discussão?
Inscrição no Cadastur: Uma das principais questões é se a exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para ter acesso aos benefícios do Perse é legal. Muitas empresas alegam que essa exigência não está prevista na lei que criou o programa e que, portanto, é abusiva.
Direito ao benefício para optantes do Simples Nacional: Outra questão importante é se as empresas que optam pelo Simples Nacional também têm direito à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins prevista no Perse. A Receita Federal tem interpretado a lei de forma restritiva, excluindo essas empresas do benefício.
Por que isso é importante?
A decisão do STJ sobre essas questões terá um impacto significativo para as empresas do setor de eventos e turismo. Se o STJ entender que a exigência de inscrição no Cadastur e a exclusão das empresas do Simples Nacional são ilegais, muitas empresas poderão ter direito a restituição de tributos pagos indevidamente e poderão se beneficiar de forma mais ampla do Perse.
O que fazer agora?
Acompanhar o processo: É fundamental acompanhar de perto o julgamento no STJ. A decisão final poderá gerar mudanças importantes nas regras do Perse.
Analisar a sua situação: Cada empresa deve analisar a sua situação específica para verificar se tem direito aos benefícios do Perse.
Procurar orientação especializada: Recomenda-se procurar orientação de um profissional especializado em direito tributário para analisar a sua situação e tomar as medidas adequadas.
Pontos importantes a serem considerados:
Outras questões: Além das questões mencionadas acima, o STJ também poderá analisar outras questões relacionadas ao Perse, como a possibilidade de uma empresa mista ter direito ao benefício fiscal sobre todo o seu faturamento e a manutenção do benefício original por cinco anos.
Programa de autorregularização: A decisão do STJ poderá impactar o programa de autorregularização lançado pela Receita Federal, que permite às empresas regularizar suas pendências tributárias relacionadas ao Perse.
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