Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que impactou diretamente a questão da transferência de sigilo bancário para os órgãos de fiscalização, como a Receita Federal.
Essa decisão traz novas nuances para a relação entre a proteção da privacidade e a necessidade de combater a evasão fiscal.
O que a decisão significa?
Na última sexta 06/09 o STF julgou a ADI 7276, na qual bancos questionaram a ADI 7276 que instituiu a DIMP; A DIMP é uma declaração instituída pelos fiscos estaduais, na qual as instituições financeiras devem fornecer á administração tributária informações de todos os recebimentos eletrônicos de pessoas físicas e jurídicas (cartão, pix, boleto, etc.)
Em linhas gerais, o STF reafirmou a possibilidade de transferência do sigilo bancário para o Fisco, permitindo que os órgãos de fiscalização tenham acesso a informações financeiras dos contribuintes para fins de apuração de irregularidades tributárias.
Quais as implicações dessa decisão?
Essa decisão traz algumas importantes consequências:
- Maior fiscalização: Com o acesso a um volume maior de dados, os fiscos estaduais terão mais ferramentas para identificar e combater a sonegação fiscal.
- Aumento da transparência: A DIMP contribui para aumentar a transparência das operações financeiras, dificultando a prática de atividades ilícitas.
- Preocupações com a privacidade: Por outro lado, a decisão também levanta questões sobre a privacidade dos dados pessoais e financeiros dos contribuintes.
O que isso significa para você?
A decisão do STF demonstra a importância de manter seus registros contábeis em dia e de declarar todos os seus rendimentos.
Assista no instagram algumas informações importantes sobre o tema:
Entenda melhor a decisão (aqui)