Na tarde desta quinta-feira (16), foi sancionado pela Presidência da República o Projeto de Lei 68/24, com vetos, gerando preocupações sobre a implementação da Reforma Tributária no Brasil. Esse PL, que teve sua tramitação encerrada no Congresso Nacional em dezembro de 2024, regulamenta a introdução do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no sistema tributário nacional, mas levanta dúvidas sobre sua execução e impactos reais.
O que muda com o PL 68/24?
O PL 68/24 é o primeiro dos dois projetos enviados pelo Executivo para regulamentar a Reforma Tributária aprovada em 2023. Apesar de seu objetivo de simplificação, o projeto traz complexidades e incertezas que podem gerar instabilidade no curto e médio prazo.
Principais pontos regulamentados:
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Modelo IVA: A substituição das alíquotas de PIS, Cofins, ICMS, ISS e o IPI pelos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) promete simplificar, mas há receio de que o aumento da carga tributária para setores específicos prejudique a competitividade. Além disso, a manutenção do IPI Zona Franca de Manaus cria um regime diferenciado que pode gerar distorções.
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Cronograma de transição: Os primeiros mecanismos de teste em 2026 e a transição oficial em 2027 levantam preocupações sobre a falta de preparação de empresas e governos estaduais, potencialmente gerando confusão e aumento de custos operacionais.
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Devolução de valores: Mecanismos como cashback e split payment ainda carecem de clareza quanto à sua aplicação prática e à eficácia em devolver valores à população, podendo se tornar mais um complicador burocrático.
Impactos para empresas e contribuintes
Embora o objetivo seja a simplificação, o modelo IVA pode trazer novos desafios para empresas e contribuintes. A transição requer adaptações significativas em sistemas e processos, o que pode aumentar os custos e dificultar a adequação das pequenas empresas.
Possíveis impactos negativos:
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Aumento de custos de transição: Empresas precisarão investir em consultorias e novos sistemas para se adequar ao modelo, onerando ainda mais o setor produtivo.
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Incerteza regulatória: A falta de definição clara sobre alíquotas e regras gera insegurança para planejamento financeiro.
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Impacto no consumo: O cashback e o split payment podem não compensar o aumento dos custos repassados ao consumidor final.
Vetos presidenciais
Os vetos ao PL 68/24 adicionam mais incertezas ao cenário, pois dispositivos essenciais foram excluídos sem maiores explicações, gerando especulações sobre o real impacto das medidas aprovadas.
O futuro da Reforma Tributária
Embora o PL 68/24 marque um passo na direção de uma reforma necessária, há receios de que sua implementação traga mais problemas do que soluções, especialmente no curto prazo. O Brasil ainda enfrenta desafios significativos em criar um sistema tributário mais justo e eficiente sem prejudicar a atividade econômica.
Entramos em contagem regressiva para adequar o planejamento estratégico das empresas, o qual, mais do que nunca, se tornaram imprescindíveis. 📊